9640595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640595
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Despacho a designar dia para julgamento, Falta de notificação, Audiência de julgamento, Falta de advogado, Irregularidade, Irregularidade processual, Nulidade nulidade processual
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019244
Nr Documento: RP199610099640595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c142ca259d25c2ae8025686b0066de6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640595.66
Sumário
Em recurso interposto de uma decisão administrativa que aplicou ao arguido uma coima e a sanção de inibição temporária de conduzir, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, a omissão de notificação ao defensor constituído do arguido do despacho a designar data para julgamento. Tal irregularidade deverá considerar-se sanada por não ter sido arguida imediatamente em audiência a que estiveram presentes o arguido e o defensor oficioso nomeado no início da mesma devido à ausência do advogado constituído.