001497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001497
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Ministro das finanças, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Confecções Corteminor Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/28.
Nr Convencional: JSTA00009484
Nr Documento: SA219800220001497
Data de Entrada: 07/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f16cb828e891a38802568fc0038854f
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho proferido no uso de competencia delegada pelo Ministro das Finanças e do Plano.
