0207/24.5BEFUN.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 0207/24.5BEFUN.SA1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reforma de acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Recorridos: A............, Unipessoal, Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36364
Nr Documento: SA2202611110207/24
Juízes: Nuno Filipe Morgado Teixeira BastosAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec00684aa022e39680258eac004825d8
Sumário
Os incidentes de nulidade e reforma de acórdão não servem de esteio para o escrutínio de eventual erro de julgamento em que o acórdão tenha incorrido. É o que sucede se tais incidentes são empregues para censurar o alegado erro de julgamento do aresto ao considerar que o limiar de minimis, fixado pela Decisão da Comissão Europeia, executada pela liquidação adicional, impugnada nos autos, não pode ser objecto de aferição na presente impugnação judicial, por ser matéria do contencioso do Direito da União Europeia.
Texto
Acórdão Relatório A..., Unipessoal, Lda., com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão proferido por este STA, datado de 03/06/2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Publica e ordenou a baixa dos autos ao tribunal recorrido com vista a prolação de sentença que conheça da matéria julgada prejudicada, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, do n.º 2 do artigo 616.º e do n.º 1 do artigo 666.º e do artigo 685.º, todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi alínea e) do artigo 2.º do já referido CPPT, arguir a nulidade do mesmo. A sociedade recorrente apresentou requerimento de arguição de nulidade e reforma, no qual alega, em síntese, o seguinte: A presente arguição de nulidade e pedido subsidiário de reforma tem por objeto o acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo em 3 de junho de 2026. A nulidade ora arguida prende-se com a circunstância de o acórdão não ter conhecido da questão jurídica colocada pela Recorrida e apreciada pela sentença recorrida; a saber: a aplicação direta do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, e o seu cotejo para com a liquidação de imposto impugnada. Esta questão foi expressamente colocada pela Recorrida nas suas contra-alegações de recurso, nas quais sustentou, designadamente, que o Regulamento (UE) 2023/2831 prevê a sua aplicação a auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, e que a aplicação desse regulamento não implicava a impugnação, anulação ou desaplicação da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão. Não está, pois, em causa uma questão nova, lateral ou meramente argumentativa, mas uma verdadeira questão jurídica submetida a este Supremo Tribunal. // Sucede, que em vez de apreciar essa questão, o acórdão reconduziu-a a uma questão diversa; a saber: a eventual sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C), aplicado por Portugal. Ora, a Recorrida nunca impugnou a validade da Decisão da Comissão, nem pediu ao Supremo que anulasse, desaplicasse ou fiscalizasse a legalidade dessa Decisão… O que a Recorrida sustentou desde a primeira instância (que lhe deu, de resto provimento), foi que a liquidação de imposto tinha de respeitar o direito da União Europeia então aplicável, designadamente o Regulamento (UE) 2023/2831, que é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Como acabámos de referir, a questão submetida a este douto Supremo Tribunal era saber se, aquando de uma liquidação de imposto em 2024, a Administração está sujeita ao Regulamento (UE) 2023/2831, de 13 de dezembro de 2023, designadamente o seu artigo 3.º, n.º 2, que fixa em €300.000 o limiar de minimis, e o seu artigo 7.º, que prevê a aplicação do regulamento a auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que preenchidas as respetivas condições. Note-se que a questão omitida não foi introduzida apenas nas contra-alegações da Recorrida. Ela (a questão) consubstanciou o próprio fundamento da sentença recorrida tal como delimitado pela Fazenda Pública no seu recurso. // Com efeito, a sentença recorrida julgou procedente a impugnação por entender aplicável à situação dos autos o Regulamento (UE) 2023/2831 e por concluir que o montante do auxílio se encontrava abaixo do limiar de minimis de €300.000. Por sua vez, o recurso da Fazenda Pública teve precisamente por objeto a alegação de erro de julgamento quanto à aplicação desse regulamento (Sustentando que deveria prevalecer o limiar de €200.000 previsto no regime anteriormente referido pela Decisão (UE) 2022/1414). Assim, a questão submetida ao Supremo era, inequivocamente, a de saber se a liquidação impugnada podia ou não ignorar o Regulamento (UE) 2023/2831. // Esta é uma questão de aplicação de um regulamento da União Europeia diretamente aplicável no ordenamento jurídico nacional, e não uma questão de contencioso de anulação de uma decisão da Comissão Europeia. Referimo-nos a um regulamento da União Europeia, fonte normativa vinculativa, diretamente aplicável, e cuja aplicação não depende de intermediação legislativa nacional. Mais refere que: «O equívoco entre a sindicância da decisão da comissão e aplicação do Regulamento (EU) 2023/283» O acórdão em causa considerou que a questão do limiar de minimis havia sido decidida pela Decisão (UE) 2022/1414, nos seus considerandos 146, 147 e 213, e que a eventual ilegalidade dessa fixação apenas poderia ser sindicada nos meios próprios do contencioso da União Europeia, e não através da impugnação da liquidação de IRC. // Ora, esse raciocínio assenta numa premissa que não corresponde ao objeto da posição processual da Recorrida e nunca foi sequer tema nos presentes Autos. Com efeito, a Recorrida nunca sustentou que a Decisão da Comissão era ilegal à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, nem pediu ao tribunal nacional que controlasse a legalidade dessa Decisão. // O que sustentou foi que, no momento da emissão da liquidação e da apreciação jurisdicional da sua legalidade, existia um regulamento da União Europeia aplicável, o Regulamento (UE) 2023/2831, cujo artigo 3.º, n.º 2, fixa o limiar de minimis em €300.000, e cujo artigo 7.º contém uma regra transitória de aplicação a auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor. A aplicação desse regulamento não equivale à anulação, modificação ou fiscalização abstrata da Decisão (UE) 2022/1414. Equivale apenas à aplicação do direito da União Europeia relevante à situação concreta apreciada pelo tribunal nacional. Ora, esta distinção é decisiva. // Uma coisa é impugnar a validade da Decisão da Comissão, questão que, naturalmente, pertence ao contencioso próprio da União Europeia. Outra coisa, inteiramente distinta, é aplicar um regulamento da União Europeia diretamente aplicável a um ato tributário nacional impugnado perante os tribunais nacionais. O dever do tribunal nacional de aplicar o Direito da União Europeia. Os tribunais nacionais, enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União Europeia, estão obrigados a aplicar as normas da União que sejam relevantes para a decisão da causa. // Esse dever é particularmente evidente quando está em causa um regulamento, que, nos termos do artigo 288.º do TFUE, é obrigatório em todos os Estados-Membros. Por isso, este Supremo não podia recusar o conhecimento da questão relativa à aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831, nomeadamente modificando o que se tratou de uma invocação de um regulamento da União numa suposta impugnação da Decisão da Comissão. Se o Supremo Tribunal Administrativo entendia existir uma dúvida séria quanto à articulação entre a Decisão (UE) 2022/1414 e o Regulamento (UE) 2023/2831, cabia-lhe equacionar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do TFUE, tanto mais tratando-se de órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso ordinário. // O que não podia fazer era omitir a apreciação da aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 por considerar que tal matéria apenas poderia ser discutida no contencioso de anulação da Decisão da Comissão. Da nulidade por omissão de pronúncia. A Recorrida colocou nos Autos a questão da aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 à liquidação impugnada, tendo-o feito de forma expressa na sua petição inicial e tendo a Fazenda pública peticionado a não aplicação do Regulamento tendo a Recorrida nas suas contra-alegações de recurso explicado os fundamentos da aplicação do regulamento ao caso concreto. Aí sustentou que o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2831 determina a sua aplicação a auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, que o montante dos auxílios em causa se encontrava abaixo do novo limiar de €300.000. // O acórdão, porém, não apreciou essa questão nos seus próprios termos, nomeadamente, não decidiu se o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/2831, que fixa o limiar de minimis em €300.000, era ou não aplicável à liquidação impugnada. Não basta, para suprir tal dever de pronúncia, afirmar que a Decisão (UE) 2022/1414 fixou o limiar aplicável; era necessário decidir se, perante a liquidação emitida em 2024, o Regulamento (UE) 2023/2831, enquanto regulamento posterior, obrigatório e diretamente aplicável, podia ou não ser aplicado ao caso concreto. Este Supremo Tribunal não apreciou o alcance do artigo 7.º do mesmo Regulamento enquanto norma transitória. E não decidiu se, no momento da emissão da liquidação, a Administração Tributária podia ignorar um regulamento da União Europeia em vigor e diretamente aplicável. Em vez disso, o acórdão substituiu a questão colocada por uma outra, relativa à alegada sindicância da Decisão (UE) 2022/1414. Uma resposta a uma questão não suscitada não pode suprir a omissão de pronúncia quanto à questão efetivamente submetida ao tribunal. Subsidiariamente, da reforma do acórdão. Sem conceder quanto à nulidade ora arguida, caso se entenda que o acórdão conheceu formalmente da questão, sempre deverá ser reformado por assentar em manifesto erro na identificação e qualificação da questão jurídica submetida. Com efeito, o acórdão assenta num erro de qualificação do objeto do litígio, ao tratar a invocação do Regulamento (UE) 2023/2831 como se fosse uma impugnação da validade da Decisão (UE) 2022/1414. Essa qualificação não corresponde à posição processual da Recorrida, nem ao objeto da sentença recorrida, nem à estrutura normativa da questão. // A sentença recorrida não anulou a liquidação por considerar válida ou inválida a Decisão da Comissão, mas sim por considerar que o regulamento europeu era aplicável dada a sua norma expressa de aplicação no tempo. Efetivamente, anulou-a por entender que a vantagem recebida pela Recorrida não excedia o limiar de minimis de €300.000 previsto no Regulamento (UE) 2023/2831 e que, por isso, a Recorrida se encontrava fora do âmbito de recuperação. Por isso, caso não seja declarada a nulidade do acórdão, deve o mesmo ser reformado, reconhecendo-se que a apreciação da aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/2831 não constitui sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 e que o Supremo Tribunal Administrativo está obrigado a conhecer da questão de aplicação desse regulamento à liquidação impugnada. Subsidiariamente, do reenvio prejudicial Sem prejuízo da nulidade arguida e do pedido subsidiário de reforma, caso este Supremo Tribunal entenda que a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 à liquidação impugnada é impedida, limitada ou afastada pela Decisão (UE) 2022/1414, então sempre se impõe reconhecer que está em causa uma questão de interpretação do direito da União Europeia cuja resposta é necessária para a decisão da causa. A questão não é de validade da Decisão da Comissão. A questão é de articulação entre essa Decisão e um regulamento posterior da União Europeia, diretamente aplicável, que fixa novo limiar de minimis e contém norma transitória expressa. // Sendo este Supremo Tribunal um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso ordinário, e não se encontrando perante uma solução evidente, impõe-se o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A própria solução adotada pelo acórdão - segundo a qual a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 estaria afastada pela Decisão (UE) 2022/1414 - demonstra que a questão envolve a interpretação e articulação de atos de direito da União. // Como também se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de novembro de 2024, proferido no processo n.º 094/24.3BEFUN, a omissão de reenvio prejudicial não constitui, por si só, nulidade processual, podendo antes configurar erro de julgamento; justamente por isso, a Recorrida suscita o reenvio nesta sede de forma subsidiária. Assim, caso não seja reconhecida a aplicação direta do Regulamento (UE) 2023/2831, requer-se, subsidiariamente, que seja submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia a seguinte questão prejudicial: «Devem o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2023, ser interpretados no sentido de se aplicarem a uma liquidação nacional emitida em 2024 para recuperação de auxílios concedidos antes da entrada em vigor daquele regulamento, quando esses auxílios foram abrangidos por uma decisão da Comissão que, adotada antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/2831, fazia referência aos limiares previstos no Regulamento (UE) n.º 1407/2013?» // Mais se requer que, caso este Supremo Tribunal Administrativo entenda não efetuar o reenvio prejudicial, fundamente expressamente as razões pelas quais considera preenchidos os pressupostos de dispensa de reenvio, designadamente por ato claro ou ato aclarado. Termina, formulando os pedidos seguintes: Ser declarada a nulidade do acórdão proferido em 3 de junho de 2026, por omissão de pronúncia quanto à questão da aplicação direta do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, à liquidação de imposto impugnada; Ser suprida tal nulidade, conhecendo este Supremo Tribunal Administrativo da questão omitida, designadamente da aplicação do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2831 à situação dos Autos; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser reformado o Acórdão, por erro na qualificação da questão jurídica submetida a julgamento, reconhecendo-se que a apreciação da aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/2831 não constitui sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão; Ainda subsidiariamente, caso se entenda que a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 é impedida, limitada ou afastada pela Decisão (UE) 2022/1414, ser determinado o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para apreciação da questão de interpretação formulada supra. X A entidade reclamada, foi notificada do requerimento e veio responder à arguição de nulidade e pedido de reforma de acórdão, pugnando pela sua improcedência, o mesmo deve ser decidido em relação ao pedido de reenvio prejudicial. X Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público, tendo a Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido do indeferimento do requerimento em apreciação. X Com dispensa de vistos legais, vêm os autos submetidos à conferência para decisão (cfr. artigos 657.º, n.º 4, 666.º, n.º 2 e 685.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT). X Fundamentação de direito Através do presente incidente, a arguente vem requerer o seguinte: Que seja declarada a nulidade do acórdão proferido em 3 de junho de 2026, por omissão de pronúncia quanto à questão da aplicação direta do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, à liquidação de imposto impugnada. Que seja suprida tal nulidade, conhecendo este Supremo Tribunal Administrativo da questão omitida, designadamente da aplicação do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2023/2831 à situação dos Autos. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que seja reformado o Acórdão, por erro na qualificação da questão jurídica submetida a julgamento, reconhecendo-se que a apreciação da aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/2831 não constitui sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão. Ainda subsidiariamente, caso se entenda que a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 é impedida, limitada ou afastada pela Decisão (UE) 2022/1414, que seja determinado o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para apreciação da questão de interpretação formulada supra. O Acórdão reclamado concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos ao tribunal recorrido com vista a prolacção de sentença que conheça da matéria julgada prejudicada. Para assim proceder, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Por conseguinte, a questão que se coloca nos autos consiste em saber se a opção por um dos Regulamentos Europeus potencialmente aplicáveis, nos quais se prevê limiares de minimis diferentes, está na disponibilidade da AT, a aquando da elaboração da liquidação de IRC em causa nos autos. Por outras palavras, pergunta-se: da fundamentação e da estatuição da correção em exame resulta elemento inovatório, no que respeita ao aludido limiar de minimis? Podia o relatório inspetivo que serve de esteio à liquidação sob escrutínio, seguir outro parâmetro, diverso, do indicado na decisão da Comissão Europeia, exequenda, a propósito do limiar de minimis? Cumpre notar que a sentença recorrida, ao considerar ser de seguir o Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, em vez do Regulamento n.º 1407/2013, da Comissão de 18 de Dezembro de 2013, realizou opção que colide com os ditames da própria decisão da Comissão Europeia, exequenda. Esta última já havia determinado que «os beneficiários do regime da ZFM que receberam uma vantagem que não exceda os limiares previstos no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (…), não receberam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (§147)». Ou seja, o segmento decisório em crise incidiu sobre questão relativa à conformidade da decisão da Comissão Europeia, exequenda, com o Direito da União Europeia, algo que está fora do âmbito de cognição da impugnação do acto de liquidação sob escrutínio, dado que o acto tributário questionado (liquidação de IRC de 2018) corresponde a acto de execução de decisão da Comissão Europeia de recuperação de auxílios pela mesma declarados incompatíveis, ou seja, a Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, mencionada. As eventuais desconformidades com os parâmetros normativos de Direito da União Europeia aplicáveis por parte da Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, citada, não são dirimíveis através da presente impugnação de liquidação de IRC, emitida na sequência da mencionada decisão de recuperação de auxílios ilegais, mas antes através da impugnação da Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, citada, junto dos Tribunais da União Europeia. A questão do limiar de mininis, foi decidida pela Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, em referência (considerandos 146 e 147, bem como, considerando 213 da Decisão em referência), pelo que a eventual ilegalidade de tal fixação deve ser sindicada nos meios próprios do contencioso da União Europeia, e não através da impugnação do acto de liquidação de IRC, que executa, no plano da situação individual e concreta da recorrida, a referida Decisão da Comissão Europeia». No que respeita ao fundamento da arguição referido em i), a reclamante invoca omissão de pronúncia quanto à questão da aplicação direta do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, e o seu cotejo para com a liquidação de imposto impugnada. Apreciação. A omissão de pronúncia sobre questões de que devesse tomar conhecimento é fundamento de nulidade de acórdão (artigos 685.º, 666.º/1 e 615.º/1/d), CPC). «O conceito de questões abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem» (Jorge Lopes Sousa, CPPT Anotado, 6.º Ed., vol. II, p. 363.). A este propósito, refere-se que «as questões que o tribunal deve apreciar e decidir são apenas aquelas que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir, do pedido e das exceções, não se confundindo com as considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pela parte (e, portanto, quanto a estas últimas, o tribunal não só não tem de ser pronunciar, como nenhuma consequência daí advirá se o não fizer, nomeadamente, não configurando tal situação uma omissão de pronúncia)» (Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 235). Compulsado o teor do acórdão reclamado, não se vislumbra a apontada omissão de pronúncia sobre questão de que cumpre conhecer. O acórdão sob escrutínio definiu a questão de que cumpre conhecer nos termos seguintes: «a questão suscitada nos autos consiste em saber se a sentença incorreu em erro de julgamento, ao ter decidido pela aplicação do Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis que por sua vez veio substituir o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, no termo da sua vigência, aumentando o limiar de minimis para € 300.000,00 durante um período de três anos (cf. artigo 3.º, n.º 1)». A resposta do acórdão foi no sentido de que a sentença não devia ter apreciado tal questão dado que a mesma constitui uma opção ínsita à decisão da Comissão Europeia exequenda, cujo escrutínio extravasa os poderes de cognição do tribunal tributário, no quadro da impugnação judicial da liquidação adicional de IRC de 2018, elaborada em execução da Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, de 04/12/2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C), aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Regime III. Como se refere no Acórdão sob censura, «a sentença acolheu a alegação da recorrida no sentido de que o limiar de minimis aplicado no caso em exame estaria errado, dado que foi seguido o Regulamento Europeu (o Regulamento (UE), n.º 1407/2013, da Comissão de 18 de Dezembro de 2013, citado), que não seria de aplicar ao caso. Inversamente, o Regulamento Europeu que seria de aplicar ao caso, na tese que fez vencimento na instância, seria o Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, citado, o qual estabelece o limiar de minimis nos 300.00€ em vez dos 200.00€, o que implicaria, no que respeita aos auxílios concedidos à recorrida, que os mesmos estariam fora da obrigação de recuperação dos auxílios incompatíveis, imposta pela Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, referida, dado que os mesmos encontrar-se-iam abaixo do liminar de minimis aplicável ao caso». O que determinaria, como consequência, no entendimento que vimos seguindo, a anulação da liquidação de IRC, de 2018, impugnada, por vício de violação de lei». Mais se referiu no acórdão in judicio que «o segmento decisório em crise incidiu sobre questão relativa à conformidade da decisão da Comissão Europeia, exequenda, com o Direito da União Europeia, algo que está fora do âmbito de cognição da impugnação do acto de liquidação sob escrutínio, dado que o acto tributário questionado (liquidação de IRC de 2018) corresponde a acto de execução de decisão da Comissão Europeia de recuperação de auxílios pela mesma declarados incompatíveis, ou seja, a Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, mencionada. As eventuais desconformidades com os parâmetros normativos de Direito da União Europeia aplicáveis por parte da Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, citada, não são dirimíveis através da presente impugnação de liquidação de IRC, emitida na sequência da mencionada decisão de recuperação de auxílios ilegais, mas antes através da impugnação da Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, citada, junto dos Tribunais da União Europeia. A questão do limiar de mininis, foi decidida pela Decisão da Comissão Europeia n.º 2022/1414, em referência (considerandos 146 e 147, bem como, considerando 213 da Decisão em referência), pelo que a eventual ilegalidade de tal fixação deve ser sindicada nos meios próprios do contencioso da União Europeia, e não através da impugnação do acto de liquidação de IRC, que executa, no plano da situação individual e concreta da recorrida, a referida Decisão da Comissão Europeia». Do exposto se infere que a presente arguição de nulidade com base na omissão de pronúncia sobre questão de cumpre conhecer corresponde a verdadeira sindicância de alegado erro de julgamento do aresto em crise. A recorrente não identifica questão em relação à qual foi omitido o conhecimento. A sua arguição centra-se sobre a alegada impossibilidade ou equívoco em que terá incorrido o acórdão reclamado ao considerar que a fixação do limiar de minimis, fixado pela Decisão da Comissão Europeia executada pela liquidação adicional impugnada nos presentes autos não pode ser objecto de aferição na presente impugnação judicial, porquanto, no entender da arguente, apenas existe uma solução conforme com o Direito da União Europeia, que o aresto reclamando terá desatendido. Tal discordância em relação ao teor do acórdão em apreço está fora do âmbito de cognição do presente incidente de nulidade de acórdão. Motivo por que se impõe rejeitar a presente imputação. Do exposto resulta que se considera prejudicado o conhecimento do pedido referido em ii), porquanto depende do presente. No que respeita ao fundamento da reclamação referida em iii), a recorrente censura o acórdão em referência, porquanto o mesmo não terá apreciado a questão objeto dos presentes autos. Sustenta, por isso, que o acórdão questionado «deve ser reformado, reconhecendo-se que a apreciação da aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/2831 não constitui sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 e que o Supremo Tribunal Administrativo está obrigado a conhecer da questão de aplicação desse regulamento à liquidação impugnada». Apreciação. O pedido de reforma de acórdão é aplicável ao aresto sob juízo (artigos 685.º, 666.º/1 e 616.º, CPC). «Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma [do acórdão] quando, por manifesto lapso do juiz: // a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; // b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» (2). A este propósito, colhem-se da jurisprudência os elementos seguintes: «A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto [cf. arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC]. // Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Acórdão do STA, de 09-11-2022, P. 0146/12.2BESNT). «A reforma da decisão ao abrigo do art. 616º n.º 2, al. a), do CPC, exige a existência de um “manifesto lapso” que tenha conduzido a erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que não pode servir para manifestar uma mera divergência interpretativa - ou seja, não se consubstancia num recurso -, mas apenas, e sempre, para tentar suprir uma deficiência notória». (Acórdão do STA, de 23-09-2026, 0105/09.2BEMDL-A) «A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12». (Acórdão do STA, de 09-09-2026, P. 0345/20.3BELRA.SA1) Feitos os presentes considerandos sobre o instituto da reforma de Acórdão e compulsadas as alegações da recorrente, forçoso se torna concluir que a mesma tem em vista a sindicância do alegado erro de julgamento em que terá incorrido o acórdão reclamado. Por outras palavras: a recorrente censura o acórdão em liça com base na asserção de que o mesmo não identificou corretamente a questão a decidir e que «a apreciação da aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/2831 não constitui sindicância da validade da Decisão (UE) 2022/1414 e que o Supremo Tribunal Administrativo está obrigado a conhecer da questão de aplicação desse regulamento à liquidação impugnada»; mais refere que «[a] sentença recorrida não anulou a liquidação por considerar válida ou inválida a Decisão da Comissão, mas sim por considerar que o regulamento europeu era aplicável dada a sua norma expressa de aplicação no tempo» e que era esta a questão de que cumpria conhecer e decidir no acórdão em crise. Sem prejuízo do mérito da presente alegação, é de notar que a mesma extravasa os limites e requisitos do pedido de reforma de acórdão, dado que não invoca, nem se detecta erro notório, palmar ou evidente em que o aresto tenha incorrido. E o eventual erro de julgamento, na identificação da questão a decidir e na solução preconizada, não constitui fundameno do presente incidente de reforma de acórdão, porquanto corporiza declaração de discordância da recorrente em relação ao veredicto que fez vencimento. Motivo que não serve de esteio ao pedido de reforma de acórdão. Razão por que impõe rejeitar a presente imputação. No que respeita ao pedido referido em iv), a recorrente requer que, «caso se entenda que a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 é impedida, limitada ou afastada pela Decisão (UE) 2022/1414, se[ja] determinado o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para apreciação da questão de interpretação formulada supra.» Apreciação. A este propósito, escreveu-se no acórdão sob escrutínio o seguinte: «Poder-se-ia suscitar a questão do reenvio prejudicial da questão em exame ao TJUE. Todavia, o reenvio prejudicial pressupõe que a resposta a uma questão prejudicial seja necessária ao julgamento da causa (artigo 267.º/2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE (https://eur-lex.europa.eu.); e Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (2018/C 257/01), ponto I, 5 (https://eur-lex.europa.eu.)). A este propósito, cumpre referir que o que está em causa no recurso é saber se a decisão da Comissão - que, relembre-se, é obrigatória em todos os seus elementos nos termos do 4.º § do artigo 288.º do TFUE - deve ser interpretada no sentido de que remete para o regulamento da execução que estiver em vigor, no momento em que essa decisão é executada, isto é, no momento em que os EM procedem à recuperação dos auxílios estatais. Questão a que deverá ser dada a resposta negativa face ao teor dos considerandos 146, 147 e 213 da própria Decisão; matéria sobre a qual não se encontra nenhuma dúvida interpretativa que justifique o reenvio prejudicial nos termos da alínea b) do artigo 267.º do TFUE». Tal como resulta do trecho transcrito, o pedido de reenvio em referência foi objecto de apreciação no acórdão reclamado. Não se vislumbram razões para divergir do que aí se afirma no sentido da falta de pertinência do reenvio peticionado, dado a ausência de questão de interpretação do Direito da União Europeia controvertida. Motivo por que se impõe rejeitar o pedido em apreço. Dispositivo Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não atender aos pedidos de retificação, nulidade e reforma do acórdão. Custas pela Requerente, ficando-se no mínimo a taxa de justiça devida. Notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Anabela Ferreira Alves e Russo.