068/13.0BELRA-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 068/13.0BELRA-S1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acção de indemnização, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24781
Nr Documento: SA120190710068/13
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc1aacca8f06d4568025843c003d1113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:068.13.0BELRA.S1.00
Sumário
É de admitir a revista em que se discute se um pedido de condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais constitui deveras uma ampliação do pedido primitivo, de condenação a indemnizar por prejuízos patrimoniais, por se tratar de assunto em que as instâncias dissentiram e que exige esclarecimento.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………. e mulher, B………, identificados nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Sul revogatório do despacho judicial que admitira a ampliação do pedido por eles formulada numa acção de indemnização que deduziram contra o Estado por atraso na realização da justiça. Os recorrentes pugnam pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» terá decidido mal uma «quaestio juris» relevante. O MºPº contra-alegou, defendendo inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). Os recorrentes intentaram contra o Estado a acção dos autos, pedindo a condenação do réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais causados por atraso na realização da justiça. Após a contestação do MºPº, os autores vieram ao processo «ampliar o seu pedido», a fim de que o Estado também fosse condenado a indemnizá-los por danos morais. O TAF admitiu tal ampliação. Mas o TCA – pelo acórdão «sub specie» – revogou o despacho recorrido e julgou a ampliação inadmissível. Na sua revista, os recorrentes preconizam a revogação do aresto e a subsistência do decidido em 1ª instância. Portanto, o TAF e o TCA dissentiram quanto ao modo de resolver uma questão processual, mas repetível. Convém, por isso, que o Supremo estabeleça directrizes na matéria. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Porto, 10 de Julho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.