0086442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0086442
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016629
Nr Documento: RL199405050086442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/237b761120595ca98025680300027984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086442.B4
Sumário
Não há obstáculo legal a que uma sociedade comercial tome de arrendamento um prédio para habitação de pessoas com a mesma ligadas (gerente, sócio, trabalhador, coloborador). Este contrato não tem de necessáriamente ser contrato a favor de terceiro. Não o sendo, arrendatário continua a ser a sociedade comercial, o contrato é condicionado pela manutenção da ligação desses terceiros à sociedade, não carecendo esta da anuência do senhorio para aí o instalar e da actuação daqueles pode resultar causa de resolução do contrato de arrendamento.