9320948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9320948
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma, Contrato-promessa, Nulidade, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017397
Nr Documento: RP199512079320948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a90290c75d349b7f8025686b0066c0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9320948.59
Sumário
Sendo válido um contrato-promessa de cessão de exploração reduzido a escrito e assinado por ambos os contraentes, são porém nulos por vício de forma as cláusulas que embora inseridas no mesmo, digam respeito ou sejam parte do contrato prometido. Não pode retirar-se da nulidade de um contrato, por via transversa, os efeitos do negócio validamente celebrado, como se aquela não existisse, pois tal representaria violação clara da lei. Assim nulas as cláusulas, não pode converter-se o contrato em contrato-promessa, onde já as mesmas seriam válidas.