9320948 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo válido um contrato-promessa de cessão de exploração reduzido a escrito e assinado por ambos os contraentes, são porém nulos por vício de forma as cláusulas que embora inseridas no mesmo, digam respeito ou sejam parte do contrato prometido. II - Não pode retirar-se da nulidade de um contrato, por via transversa, os efeitos do negócio validamente celebrado, como se aquela não existisse, pois tal representaria violação clara da lei. III - Assim nulas as cláusulas, não pode converter-se o contrato em contrato-promessa, onde já as mesmas seriam válidas.