044357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044357
ACORDAO
Descritores: Falsificação de título de crédito, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019368
Nr Documento: SJ199306170443573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cb9d7ff635d32e9802568fc003a54db
Sumário
O arguido autor do crime de falsificação do artigo 228 n. 1 a e b e 2 do Código Penal, deve ser condenado na pena de prisão e multa aí referida e não apenas em prisão.