9550101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550101
Acórdão
Descritores: Documento particular, Assinatura, Declaração, Prova plena, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015428
Nr Documento: RP199509259550101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4237603f985e11518025686b0066c0eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550101.B5
Sumário
O documento assinado por A em que declara dever a B a quantia de 800 contos, por empréstimo, faz prova plena das declarações que lhe são atribuídas, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que são contrários aos interesses do declarante. A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, motivo porque a presunção do n.2 do artigo 376 do Código Civil é ilidível.