9631244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631244
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso subordinado, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019799
Nr Documento: RP199611149631244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f5d2f790cc94e4b8025686b0066e2cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631244.51
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.