0021712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0021712
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Anulação de deliberação social, Legitimidade passiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029199
Nr Documento: RL198402070021712
Indicações Eventuais: D FONSECA IN PROP HORIZONTAL PAG195.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16b26e6d48f740be802568030003cf4e
Sumário
A acção destinada a obter a anulação de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos deve ser proposta, não contra o administrador do prédio, mas sim contra os condóminos que a tomaram, por serem estes os titulares das relações jurídicas em debate.
