0011186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0011186
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001416
Nr Documento: RL199602220011186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab3a902dfc8a7b6a8025680300042bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011186.72
Sumário
A assembleia de condóminos é soberana para nomear quem entenda por bem para representar em juízo a propriedade horizontal, sendo meramente facultativa a nomeação do administrador para tal efeito.