0000295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0000295
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Taxa de justiça, Pagamento, Tempestividade, Apoio judiciário, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006852
Nr Documento: RL199603260000295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e08f8a95ecffb1c5802568030005012dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000295.D8
Sumário
A taxa de justiça devida pela instrução penal, só a final deve ser fixada e exigida. Assiste ao Juiz, o poder-dever de obter os elementos confirmativos e comprovativos da insuficiência económica alegada pelo requerente do apoio judiciário.