087228 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No requerimento para declaração de falência deve o requerente alegar e provar factos que caracterizem a situação de impossibilidade em que o recorrido se encontra de cumprir pontualmente as suas obrigações, os quais dirão respeito, essencialmente, à existência e proveniência de bens e a existência, natureza e vencimento das dívidas, bem como à susceptibilidade do recurso ao crédito. II - A alegação de inexistência de bens no património do devedor não pode conduzir à declaração de falência, mas, antes, à extinção da instância por inutilidade da lide.