046058 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer favorável emitido por um órgão da Administração Pública, no uso das suas atribuições, só é contenciosamente sindicável se for imediatamente lesivo: II - Assim, não é recorrível o despacho exarado sobre o parecer referido em I, quando constitui acto preparatório da decisão final limitando-se a potenciar uma lesão que afecta a esfera jurídica dum administrado: III - Só o acto conclusivo do procedimento em que a lesão potenciada se efectiva é recorrível.