078622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078622
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Arrendamento, Direito de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001288
Nr Documento: SJ199003200786221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7acb69ab5387791d802568fc00394228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078622.5E
Sumário
Tendo o senhorio comunicado ao inquilino a pretensão de venda do predio arrendado, ficando, assim, o inquilino a saber a quem e por quanto e as condições de pagamento e verificando-se que perante o desejo do inquilino preferiu, se formalizar um contrato promessa de compra e venda, que o inquilino não pode assinar, não restam duvidas de que se descreveram suficientemente os elementos essenciais da alienação exigidos nos artigos 416 e 1410 do Codigo Civil, os quais não foram, deste modo, violados.