0037995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0037995
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001287
Nr Documento: RL199208050037995
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN BMJ N146 PAG278.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7e1bcae49846cb58025680300007c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037995.F7
Sumário
Tendo um réu sido condenado a 18 meses de prisão, de que foram perdoados 12, há lugar à organização de processo de liberdade condicional, embora a pena a cumprir não seja superior a 6 meses.