0120056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120056
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034806
Nr Documento: RP200206040120056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/375bfb895277923e80256c46002fbcecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120056.59
Sumário
Destinando-se a sanção pecuniária compulsória a provar o futuro cumprimento da obrigação, não pode a mesma, na sua fixação, ser reportada a período anterior à data da instauração da execução para prestação de facto (período em que existe um incumprimento já consumado).