9140495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9140495
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007565
Nr Documento: RP199302049140495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c55c6c9f356096a8025686b006665a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140495.D4
Sumário
A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto, mas sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade. A citação produz sempre efeitos interruptivos de prescrição. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente. Se numa acção foi imputável ao autor o motivo de absolvição da instância, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo - a citação. Esta doutrina aplica-se à caducidade, quando esta se referir ao direito de propor certa acção em juízo. Assim, se numa acção de preferência for imputável ao autor o motivo de absolvição da instância e vier a decorrer entre a citação nesta acção e a propositura da nova acção um período superior a seis meses, esta acção está ferida de caducidade.