0224188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0224188
Acórdão
Descritores: Gestor público, Mandato, Prazo, Cessação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010982
Nr Documento: RP198912210224188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd7f6cb2d7916a838025686b00666e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0224188.82
Sumário
Tendo sido extinto, por lei, o mandato de um gestor de uma empresa pública ou tendo esse mandato cessado antes do seu termo normal, por expressa disposição da lei, não tem aquele direito a indemnização.