727/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 133/98
Acórdão
Acórdão Nº: 727/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980727.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 727/98 Proc. nº 133/98 1ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos C... e outros, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, em aplicação da jurisprudência firmada, em plenário, no Acórdão nº 517/98 (publicado em Diário da República, II Série, de 10 de Novembro de 1998) e tendo também em conta a fundamentação do Acórdão nº 634/98 (ainda inédito, de que se ordena junção de cópia aos autos), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 16 de Dezembro de 1998 Luis Nunes de Almeida Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa