073299 - Supremo Tribunal de Justiça

Não obstante o disposto no paragrafo unico do Decreto n. 8, de 1 de Dezembro de 1892, e do artigo 280, do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892, o Tribunal comum e competente para a acção de demolição das obras não licenciadas ai previstas.