9940546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940546
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Falta de fundamentação, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026753
Nr Documento: RP199906309940546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61d95daa225fa3258025686b006734f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940546.B6
Sumário
I - Ao prescrever, o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, que devem enumerar-se os " factos provados e não provados ", tal preceito deve ser interpretado como aludindo a todos os factos " relevantes " para a decisão de mérito e só a eles, isto é, apenas aos que venham a influir em tal decisão.