9851143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851143
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Terraços, Acesso, Propriedade privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024709
Nr Documento: RP199812099851143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c52d085dc89711ce8025686b006721fc
Sumário
I - Um terraço intermédio, que se não situa ao nível do último pavimento e que apenas é acessível a partir de determinada fracção, pertence em propriedade exclusiva ao condómino cuja fracção possibilita o acesso.