033841 - Supremo Tribunal Administrativo

Da interpretação e sistemática das normas constantes dos arts. 9, n. 3 e 14, ns. 1 e 3 da Lei n. 70/93, de 29.9, 7 do DL n. 387-B/87, de 29.12 e 1 do DL n. 391/88, de 26.10, resulta que, estando pendente processo de concessão de direito de asilo, o peticionante terá em princípio direito à concessão de apoio judiciário, como se existisse já a concessão do direito de asilo ou estivesse reconhecido o estatuto de refugiado.