085986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085986
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Poderes da relação, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027267
Nr Documento: SJ199503280859861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d89c841b3dbd974d802568fc003ad25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085986.A4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da decisão da Relação que, no caso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, considera indispensável a formulação de outros quesitos.