000234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Terreno para construção e aquele que, na data da transmissão, esta objectivamente afectado aquele fim, afectação esta de que e indice, nomeadamente, a declaração, como tal, no titulo aquisitivo. II - Nem a intenção de construir desacompanhada do referido indice objectivo ou mesmo a construção posterior, nem a intenção surgida depois, verificado o dito indice, de ja não construir ou a não aplicação efectiva a construção, dão ou retiram ao imovel a falada natureza legal de terreno para construção.