1329/03-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pires da Graça
Processo: 1329/03-1
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4ecbbb634803b07380257de1005745c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1329.03.1.D2
Sumário
É de indeferir o pedido de apoio judiciário formulado depois de a causa estar definitivamente decidida.