006270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006270
Acórdão
Descritores: Deliberação, Recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024692
Nr Documento: SA119620601006270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdc80d6997d06b64802568fc0037c16eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006270.5F
Sumário
Estando em causa a legalidade de uma deliberação cujas consequencias não são afectadas por deliberação posterior, não e de invocar a falta de objecto do recurso daquela interposto por não se verificarem assim factos extintivos do direito que o recorrente com esse recurso pretende fazer valer.