98A678 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O exequente que obteve registo da penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio por sentença proferida em acção para execução específica de contrato promessa de compra e venda não são terceiros para efeitos de registo predial. II - As decisões do plenário das secções cíveis para uniformização de jurisprudência são vinculativas para o supremo enquanto esse plenário se não pronunciar de modo diverso.