036707 - Supremo Tribunal de Justiça

E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do n. 6 do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, de acordão da Relação, proferido em recurso e decidindo negativamente da aplicabilidade de certa amnistia, questão esta suscitada em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa apos decisão condenatoria a revelia e ainda não transitada.