0077722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0077722
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Caixa geral de depósitos, Representação, Ministério público, Mandatário judicial, Venda judicial, Falta de notificação, Nulidades, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012439
Nr Documento: RL199309230077722
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d2a5bf6aaf5e3d0802568030001da3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077722.B1
Sumário
Face ao preceituado no artigo 4 do DL 33276, de 1943/11/24, no artigo 18, ns. 1 e 3, do DL 693/70, de 31/12, existe a preocupação do Estado em tutelar legalmente o mais exaustivamente possível os créditos da Caixa Geral de Depósitos, de forma a que esta sua instituição de crédito tenha a possibilidade de obter a satisfação dos seus créditos com segurança nas execuções em que seja interessada (quer como exequente, quer como reclamante). Os normativos indicados ferem a venda de nulidade, no caso do despacho que a ordena não ter sido notificado á Caixa. Trata-se de uma nulidade substantiva, a que se aplica o regime dos artigos 285 e seguintes do Código Civil (STJ, 1973/11/06, in BMJ n. 231 pág. 105). Por outro lado, a circunstância do MP ter sido notificado do despacho que designou a data da arrematação não preclude o direito que a Caixa tinha de ser notificada desse mesmo despacho, tanto mais que tinha advogado constituido com procuração no processo, o que lhe é facultado pelo artigo 156, n. 4, do seu Regulamento.