96A916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da competência do foro administrativo o conhecimento da responsabilidade dos entes públicos por actos de gestão pública - legislativos ou administrativos. II - Não é, porém, o caso de um instituto do Estado condicionar um subsídio à utilização dos serviços de uma empresa de que é sócio, com infracção do princípio de igualdade de oportunidades e liberdade de mercado e concorrência (facto ilícito).