Quando foi proferido o acórdão 0123619?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP — Processo penal, Nulidades, Nulidade relativa

Q: Qual foi a decisão no processo 0123619?

Provido. Revogada a decisão. Sendo arguida, dentro dos cinco dias posteriores ao seu conhecimento pelo interessado, irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, deverá anular-se o acto, bem como os subsequentes.

Acórdão

0123619

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 1990
Relator: Emidio Teixeira

RecursoPenal

Processo penalNulidadesNulidade relativaArguição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART100.

Sumário

Sendo arguida, dentro dos cinco dias posteriores ao seu conhecimento pelo interessado, irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, deverá anular-se o acto, bem como os subsequentes.

Texto integral não disponível

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