96P271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P271
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Nulidade da decisão, Efeitos, Tráfico de estupefaciente, Perda de instrumento do crime, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032378
Nr Documento: SJ199610240002713
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1994 PÁG559.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d2081829b867159802568fc003b4809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P271.8B
Sumário
O disposto no artigo 407 do CPP que preceitua que "quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruidos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa" não significa que os mesmos possam ser "motivados" juntamente com a motivação do recurso da decisão final como acontece em processo civil. A decisão judicial com trânsito em julgado, se não for ela própria nula, cobre a nulidade dos actos processuais até então praticados. Se, em caso de tráfico de estupefaciente, um veículo automóvel do autor do crime foi deliberadamente utilizado para deslocação da droga de modo a esta não poder vir a ser detectada facilmente, então funciona o mesmo como verdadeiro instrumento do crime e tem de ser declarado perdido.