96P271 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 407 do CPP que preceitua que "quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruidos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa" não significa que os mesmos possam ser "motivados" juntamente com a motivação do recurso da decisão final como acontece em processo civil. II - A decisão judicial com trânsito em julgado, se não for ela própria nula, cobre a nulidade dos actos processuais até então praticados. III - Se, em caso de tráfico de estupefaciente, um veículo automóvel do autor do crime foi deliberadamente utilizado para deslocação da droga de modo a esta não poder vir a ser detectada facilmente, então funciona o mesmo como verdadeiro instrumento do crime e tem de ser declarado perdido.