0073202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0073202
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012405
Nr Documento: RL199309230073202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ae58fc210629198802568030001d865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073202.A1
Sumário
A causa de pedir nas acções de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é complexa, no sentido de que é formada pela necessidade da habitação, que é um requisito autónomo, e pelos requisitos indicados no artigo 71 do RAU. É através dos factos concretos provados que se retira a conclusão de que o senhorio necessita da casa para sua habitação, tendo-se em atenção exigências conjunturais e temporais relativamente ao locado. Sendo os autores emigrantes que pretendem regressar ao país e provando-se que são donos de uma casa em Seia, composta por várias divisões, três casas de banho, cozinha e dispensa, a falta de alegação dos motivos por que se querem fixar na Amadora, onde se situa o locado, conduz a que não se possa concluir pela necessidade da casa locada para a sua habitação. A falta de alegação de que a situação prevista na alínea b) do artigo 71 n. 1 do RAU perdura há mais de um ano, conduz à improcedência da denúncia, já que tal exigência temporal constitui um pressuposto que condiciona o exercício do respectivo direito.