0020066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020066
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027527
Nr Documento: RP200003140020066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e67bc98c5ec5a21802568d300491ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020066.72
Sumário
Não é necessário que o lesado em acidente de viação demonstre que o grau de incapacidade permanente de que ficou afectado lhe reduza a capacidade de ganho para ser ressarcido por danos patrimoniais. Tem-se como ajustada a indemnização de 4.500.000$00 por danos patrimoniais se o lesado, ao tempo do acidente, tinha 18 anos de idade, ficou afectado com a incapacidade permanente de 20% e auferia o salário mensal de 47.400$00. Os juros moratórios são um castigo para quem não cumpre em devido tempo e a sua condenação a partir da citação não pode ser entendida como uma correcção monetária. A correcção monetária só tem sentido se na indemnização fixada na sentença se escrever que esta é calculada na data da sua prolação.