000794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000794
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Costa , Alvaro
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00013862
Nr Documento: SA219761027000794
Data de Entrada: 02/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f86f513a6c0f4eed802568fc0037101c
Sumário
E da competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, e não da 2, o recurso de despacho ministerial, posto que com fundamento em violação da regra 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial.
