9610079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610079
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Recurso, Provas, Irregularidade, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017224
Nr Documento: RP199602289610079
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ecfe2685e76a1ea8025686b0066c98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610079.A9
Sumário
I - Para efeitos de aplicação ou não da medida de prisão preventiva, nada obsta a que se tomem em consideração, em sede de recurso, elementos probatórios reputados de relevantes, entretanto juntos aos autos de recurso antes da remessa destes ao tribunal " ad quem ", tendo o recorrente sido notificado do despacho que ordenou essa função sem ter arguido qualquer irregularidade ou nulidade.