0001065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0001065
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Consumação, Responsabilidade, Agente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006849
Nr Documento: RL199604230001065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb458ec2b11068cc802568030004641aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001065.40
Sumário
Dispondo o edital camarário que os contentores devem ser removidos sempre que os entulhos atinjam a capacidade limite, o princípio da razoabilidade não permite que a contra-ordenação se consume logo que o contentor esteja cheio e não seja imediatamente removido o entulho, pois haverá que conceder sempre um prazo tido por razoável. O agente da respectiva contra-ordenação é a entidade licenciada para o exercício da actividade de remoção de entulhos e não qualquer outra pessoa estranha à relação estabelecida entre a Câmara e a pessoa titular da licença respectiva.