9320484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9320484
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Pressupostos, Cláusula contratual, Cláusula geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011487
Nr Documento: RP199404149320484
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4d0a96340d7ec028025686b00669662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320484.5C
Sumário
Tendo a execução específica do contrato-promessa por destino obter o cumprimento coercivo da obrigação de realizar determinado negócio jurídico, nos exactos termos em que foi convencionada, inexistindo essa obrigação, não pode o tribunal supri-la. As cláusulas contratuais gerais, existem conceptualmente, como tais, antes e independentemente da sua inclusão nos contratos que as acolhem, não sendo a sua utilização no plano atomístico de cada relação que as faz assumir essa qualidade. O recorte individualizado do clausulado da proposta de compra em apreço, especialmente concebido para uma singular operação comercial e, como tal, objecto de uma formulação em termos ajustados ao concreto quadro circunstancial, retira-lhe identificação plena com as cláusulas contratuais gerais.