00097/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 00097/04
Acórdão
Descritores: Extinção de uma instituição particular de solidariedade social, Integração dos funcionários, Contagem de tempo - antiguidade
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/50837de4f97edba680257124004d9f2b
Sumário
Tendo sido extinta uma instituição de Particular de Solidariedade Social e sucedendo-lhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em todos os seus direitos e obrigações, e transitando, por via disso, para o quadro desta o respectivo pessoal, a antiguidade na categoria dos seus funcionários não pode deixar de ser considerada na sua totalidade.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Mário ..., residente na Av. ...., em Lisboa, inconformado com a sentença do T.A.C. de Lisboa, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera da deliberação nº 283/2001, de 15/2/2001, da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª. O Decreto Regulamentar 17/91, de 11/4, que estabeleceu a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes, no âmbito do Ministério do Emprego e Segurança Social não previstas no D.L. 353-A/89, de 16/10, ou em legislação complementar, no que se refere à categoria de Secretário Geral, não respeitou a equiparação desta categoria à categoria de Assessor Principal, considerando-a equiparada à categoria de Assessor; 2ª. Assim, ao invés do desenvolvimento indiciário da categoria de Assessor Principal que estava obrigada a respeitar por força do art. 14º., nº. 2, do D.L. 184/89, fez corresponder à categoria em causa o desenvolvimento indiciário de categoria inferior (a de Assessor); 3ª. A categoria de Secretário Geral com a letra B foi criada pela Portaria 869/89, de 9/10, destinada à transição, para o quadro da SCML, do recorrente, pertencente à ex Prodac, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), integrada na Misericórdia de Lisboa, através do D.L. 289/83, de 22/6; 4ª. À data da publicação do D.L. 289/93, o recorrente naquela IPSS desempenhava o cargo de Secretário Geral, com a letra de vencimento B, dada a equiparação, estabelecida pelo D.L. 191-F/79, entre aquele cargo e a categoria de Assessor, letra B; 5ª. A categoria de Secretário Geral, criada pela Portaria 869/89, de 9/10, foi, assim, equiparada à categoria de Assessor letra B, prevendo, aliás, o art. 36º. do D.L. 248/85 Assessores, letra B, não pertencentes à carreira Técnica Superior; 6ª. Acontece que esta categoria de Assessor letra B, nos termos do art. 8º., nº. 2, do D.L. 265/88 e seu Mapa Anexo III, passou a designar-se Assessor Principal, correspondendo-lhe a letra de vencimento A; 7ª. Aliás, com o D.L. 248/85 já à letra de vencimento B se tinha feito corresponder a categoria de 1º. Assessor que com este D.L. 265/88 passou também a designar-se Assessor Principal e a ser remunerado com a letra de vencimento A; 8ª. O princípio da equidade interna do sistema retributivo, a que se aludiu, obrigava a que aquela equiparação, originariamente fixada entre a categoria de Secretário Geral e Assessor letra B se mantivesse equiparação entre cargo e remuneração (equiparação que decorria do disposto no art. 9º., nº 1, do D.L. 289/83); 9ª. O Dec. Reg. 17/91 não manteve tal equiparação, pois, ao invés de fazer corresponder à categoria de Secretário-Geral a escala indiciária da categoria de Assessor Principal, fez corresponder a escala indiciária da categoria de Assessor (como se verifica comparando a escala indiciária fixada naquele Dec. Reg. e a escala indiciária para estas categorias que consta do mapa Anexo ao D.L. 353-A/89, de 16/10); 10ª. Assim, o acto recorrido, aplicando aquela norma regulamentar ilegal, viola os aludidos arts. 14º., nos 1 e 2, do D.L.184/89, art. 8º., nos 1 e 2, do D.L. 265/88, bem como o seu Mapa Anexo III, art. 21º., nº 1, do D.L. 353-A/89, de 6/10, e seu Mapa Anexo (na parte referente ao desenvolvimento indiciário da categoria de Assessor Principal), bem como o princípio da equiparação entre a categoria do recorrente e a respectiva remuneração fixada pelo art. 9º do D.L. 289/93; 11ª. Não considerando ilegal o Dec. Reg. nº 17/91, na parte referente ao desenvolvimento indiciário da categoria de Secretário Geral e o acto recorrido que aplica este Dec. Reg. ilegal, a decisão recorrida viola os mencionados princípios e normas legais. E, 12ª. ao não declarar a anulação do acto recorrido que aplica norma regulamentar ilegal, a decisão recorrida viola ainda o disposto no art. 25º., nº 2, da LPTA; 13ª. O recorrente iniciou funções na S.C.M.L. em 22/6/83, integrado por força do D.L. 289/93, de 22/6, e tomou posse no cargo, por transição, em 9/4/90, tendo estado requisitado, no período de 15/5/86 a 14/3/90, ao quadro da S.C.M.L., pela Câmara Municipal de Lisboa. Factos que deveriam ser dados como assentes; 14ª Na tomada de posse, por transição, como a designação da própria modalidade indica, o tempo de serviço anterior releva, do ponto de vista de antiguidade na categoria e na carreira, para efeito de promoção e progressão salarial. Não se trata de uma admissão “ex. novo”; 15ª A antiguidade anterior a 9/4/90 releva por força do disposto no art. 9º., nº 1, do D.L. 289/93, de 22/6, que determinou a transição do recorrente para o quadro da S.C.M.L. e não a sua admissão “ex novo”; 16ª Assim não considerando, viola a sentença recorrida o disposto neste normativo legal, como viola também o disposto no art. 30º. do D.L. 353-A/89, de 16/10, art. 2º nº. 2 al. b), do D.L. nº. 393/90, de 11/12, art. 2º nº 2 al b), do D.L. 204/91, de 7/6 e art. 2º. do D.L. 61/92, de 15/4, pois atendendo à antiguidade que o recorrente detinha em 6/12/89 (21 anos, 2 meses e 7 dias) deveria ter sido posicionado no último escalão da escala salarial (independentemente do índice desse escalão que é questão tratada nas conclusões nos 1 a 12) e não no escalão 1, como o posicionou ilegalmente a deliberação recorrida” A recorrida não contra-alegou. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pela procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do C.P. Civil.2.2. A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso que o recorrente interpusera da deliberação nº 283/2001, de 15/2/2001, da ora recorrida, que autorizara o seu regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração e lhe fixara a retribuição correspondente ao índice 600, escalão 1, da categoria de Secretário-Geral, com efeitos desde 1/3/2001. Para o efeito, considerou que a deliberação impugnada respeitara o disposto no mapa anexo ao Dec. Reg. nº 17/91, de 11/4 (onde se previa, na parte respeitante ao pessoal da S.C.M.L., a categoria de Secretário-Geral com o desenvolvimento indiciário correspondente ao fixado pelo D.L. nº 353-A/89, de 16/10, para a categoria de Assessor), não padecendo este diploma de qualquer ilegalidade em confronto com o disposto no art. 14º., nº 2, do D.L. nº. 184/89, de 2/6 e que, no cômputo da antiguidade do recorrente na categoria de Secretário-Geral, apenas se poderia valorar o tempo de serviço prestado desde a tomada de posse no quadro de pessoal não dirigente da SCML (em 9/4/90), dado a PRODAC ser uma pessoa colectiva de direito privado e atento ao disposto no art. 9º., nº 4, do D.L. nº. 289/83, de 22/6. Nas conclusões 1ª a 12ª da sua alegação, o recorrente continua a sustentar a ilegalidade do Dec. Reg. nº. 17/91, por equiparar a categoria de Secretário-Geral à de Assessor e não à de Assessor Principal, conforme impunha o princípio da equidade interna do sistema retributivo, consagrado no nº 2 do art. 14º do D.L. nº. 184/89 Cremos, contudo, que não lhe assiste razão. Efectivamente, conforme dispõe o citado art. 14º, nº 2, “a equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as correspondentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração”. Ora, deste princípio não resulta qualquer garantia de inalterabilidade das posições relativas das diversas categorias. Assim, o referido princípio não obsta a que uma categoria com um desenvolvimento indiciário equiparado a outra venha, posteriormente, por opção do legislador, a ter um desenvolvimento indiciário equiparado a uma outra considerada inferior. Deste modo, não se verifica a invocada ilegalidade do Dec. Reg. nº 17/91, devendo ser julgadas improcedentes as referidas conclusões da alegação do recorrente. Nas conclusões 13ª. a 16ª. da sua alegação, o recorrente entende que a sentença, ao considerar que apenas se deveria valorar o tempo de serviço prestado desde 9/4/90, padece de erro de julgamento, em virtude de na tomada de posse por transição relevar o tempo de serviço prestado anteriormente. Vejamos se assim se deve entender. O recorrente, em 1/10/68, foi nomeado Secretário-Geral da “Prodac-Associação de Produtividade na Auto-Construção” que era uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Pelo D.L. nº. 289/83, a “Prodac” foi extinta, sucedendo a SCML em todos os seus direitos e obrigações e transitando para o quadro desta o respectivo pessoal (cfr. arts. 7º. e 9º.). Pela Portaria nº. 869/89, de 9/10, foi acrescentado ao quadro de pessoal não dirigente da SCML a categoria de Secretário-Geral, com a letra B, para que o recorrente para ela pudesse transitar. Em 9/4/90, o recorrente tomou posse nessa categoria. O nº 4 do art. 9º do D.L. nº. 289/83 estabelecia o seguinte: “Enquanto não for possível a aplicação do nº 1 deste artigo, em virtude de o quadro de pessoal não dirigente ter de ser alterado para o efeito, o pessoal manterá a situação que actualmente detém, sendo, no entanto, os seus vencimentos processados e suportados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”. Em face deste preceito e porque a “Prodac” era uma pessoa colectiva de direito privado, entendeu a sentença que o recorrente, no período que medeou entre a sua integração na SCML e a tomada de posse em 9/4/90, manteve a situação que detinha na “Prodac”, salvo quanto ao processamento de vencimentos, pelo que não lhe poderia ser aplicado o regime da função pública, devendo a antiguidade na categoria ser contada só a partir daquela data. Mas não nos parece que assim seja. Efectivamente, tendo o recorrente transitado, em consequência da extinção da “Prodac”, para os quadros da SCML que sucedeu em todos os direitos e obrigações daquela , onde manteve a categoria que detinha, conservou os direitos de que era titular. Assim, porque a sua progressão na categoria se fazia por mudança de escalão, que dependia do tempo de permanência no escalão imediatamente anterior (cfr. nos 1 e 2 do art. 19º. do D. L. nº. 353-A/89, de 16/10), ou seja, da antiguidade na categoria, não pode esta deixar de ser considerada na sua totalidade. É que o recorrente sempre foi detentor da mesma categoria; e se a determinada altura foi integrado nos quadros de outra pessoa colectiva, tal sucedeu por a lei ter extinto aquela onde exercia funções e determinado que nos direitos e obrigações desta sucedia aquela em cujos quadros foi integrado, não podendo, por isso, ser prejudicado nos direitos de que era titular. Portanto, o despacho objecto do recurso contencioso, ao considerar que a antiguidade do recorrente na categoria se contava desde 9/4/90 e ao lhe fixar a retribuição correspondente ao índice 600, escalão 1, enferma do vício de violação de lei que lhe é imputado pelo recorrente, devendo, em consequência, ser anulado. Procedem, pois, as conclusões 13ª. a 16ª da alegação do recorrente. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e anulando o despacho objecto do recurso contencioso. Sem custas em ambas as instâncias x x Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo