004047 - Supremo Tribunal Administrativo

Constituem irregularidades meramente supriveis, sem influencia na defesa do arguido: a) O facto de instrutor do processo disciplinar não ter oficiado as reitorias dos liceus a pedir a confirmação dos resultados de determinados exames, apontados pelo arguido; b) O facto de não se ter juntado aos autos o certificado do registo disciplinar do arguido; c) O facto de se ter indicado na nota de culpa, por erro, como preceito legal infringido uma disposição diferente daquela por que veio a ser punido o arguido, quando este se defendeu da falta a que correspondeu a disposição que motivou a aplicação da pena. O desvio de poder constitui uma das mais graves arguições que podem imputar-se a Administração activa. O Tribunal so pode conhecer desse vicio do acto administrativo quando o recorrente alegue, clara e expressamente, factos que o constituam. As irregularidades formais do processo disciplinar podem constituir vicio de forma, mas não desvio de poder. Reveste a natureza de infracção disciplinar o facto de um professor e director de um colegio de ensino particular ter concluido, em artigos publicados num jornal, da dificuldade dos pontos de exames liceais baseado unicamente nas lamentações dos alunos e resultados finais das provas, não tendo em conta a opinião autorizada de professores especializados na materia, e sem, previamente, colher elementos seguros, nos quais se pudesse basear para publicamente se pronunciar. A conduta de um professor e director de estabelcimento de ensino particular que assim procede não pode considerar-se moralmente irrepreensivel, isto e, impecavel, perfeita, isenta de toda a censura.