0614/07.8BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0614/07.8BEVIS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29243
Nr Documento: SA2202204070614/07
Data de Entrada: 26/01/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/957e388f3edb6c0f8025882900519ef3
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não pode admitir-se a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não se colocou nos autos com os contornos com que é apresentada no recurso.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 614/07.8BEVIS Recorrente: “A…………, Lda.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14 de Outubro de 2021 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/7d44db78b04f03cb8025877900330881.) – que negou provimento ao recurso da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações adicionais de IVA que lhe foram efectuadas com referência ao ano de 2002 –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso afigura-se necessário para uma melhor aplicação do direito e vem do Acórdão, proferido em 14/10/2021, nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente e que, em consequência, manteve a Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. No recurso que apresentou da referida Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a ora Recorrente, no que aqui interessa, alegou que, contrariamente ao que ali tinha sido decidido, a AT, estando convencida da impossibilidade de “comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter optado (como efectivamente optou) por efectuar meras “correcções aritméticas” à referida matéria tributável, única e exclusivamente por causa do receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”. Não obstante essa alegação, no Acórdão recorrido, depois de se citar o teor da acima mencionada Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, vieram a ser desatendidas as razões invocadas pela ora Recorrente, invocando-se, para tanto, a circunstância de a AT poder optar pelo método de tributação a aplicar sem que daí tenha resultado prejuízo para “os direitos de defesa da Recorrente”, bem como a circunstância de a AT ter evitado “a prática de um ato inútil, respeitando o princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do CPA, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c), da LGT, segundo o qual a sua actuação deve pautar-se por critérios de eficiência e economicidade”. No Acórdão recorrido foi, pois, decidido que a AT, mesmo quando conclua que, num caso concreto (como o dos autos), se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação da indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, pode “abster-se de aplicar métodos indirectos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correcções técnicas”. Ao decidir desta forma, o Acórdão objecto do presente recurso enferma de erro crasso na aplicação do direito, por violação do princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado (cfr. arts. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA, aplicável ex vi da norma do art. 2.º/c da LGT, e 8.º-2 da LGT), carecendo de todo e qualquer fundamento a postergação desse princípio da legalidade em prol do que, nesse mesmo Acórdão, se alega ser dever da AT pautar a sua actuação “por critérios de eficiência e economicidade”, sendo certo que, na verdade, esses próprios critérios são, eles próprios, violados quando a AT não actua em conformidade com aquele princípio da legalidade. Mesmo não relevando o facto de a norma do art. 5.º do CPA que o Acórdão recorrido aplica (contendo o “princípio da boa administração”) apenas entrou em vigor em 08/04/2015, ou seja, cerca de 9 anos depois de, em 2006, terem sido efectuadas as liquidações impugnadas (pelo que a mesma não podia ser aplicada), por se poder considerar que, antes de o princípio da boa administração ter sido positivado nessa norma do art. 5.º do CPA, ele já pertencia ao elenco dos princípios materiais que regiam a actividade da administração, em concretização, desde logo, do princípio da eficiência consagrado no art. 267.º-5 da CRP, que pressupõe uma racionalização dos meios a utilizar pelos serviços, a verdade é que o Acórdão recorrido não podia ter deixado de considerar que, actuando administração no âmbito de poderes vinculados e em obediência ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA), do qual decorre que os actos da administração são inválidos se e na medida em que forem contrários à lei (primado ou preeminência da lei), e que todo o acto da administração deve ter na lei o seu pressuposto e fundamento (reserva de lei), no caso sub judice a AT não dispunha sequer de qualquer discricionariedade (enquanto possibilidade deixada pelo legislador ao órgão de aplicação do direito para este poder escolher, de entre várias soluções, todas elas equivalentes, a que melhor se adequa ao caso concreto) ou de qualquer margem de livre apreciação (enquanto possibilidade deixada pelo legislador ao órgão de aplicação do direito para que determine a única solução querida pela lei, ou seja, a única solução justa e correcta) para, depois de concluir ser “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”, determinar o recurso à avaliação directa da matéria tributável, e muito menos de quaisquer poderes arbitrários no uso dos quais possa fazer tal opção. A única decisão que, perante a lei, se afigurava válida, era a de a AT proceder à determinação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos; ou, se, como refere, considerava que, recorrendo a esses métodos indirectos, já não conseguiria efectuar as liquidações impugnadas antes de ter caducado o direito à liquidação, abster-se de fazer essas mesmas liquidações, em cumprimento dos critérios de eficiência e economicidade que devem reger a sua actividade. Fazendo uso de uma inadmissível arbitrariedade quanto à opção dos métodos a aplicar para determinação da matéria tributável da Recorrente e única e exclusivamente por causa do receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”, a AT decidiu proceder à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do que qualificou (ainda que de forma incorrecta) como “correcções meramente aritméticas”. Está em causa, pois, uma clara e evidente violação do referido princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA, este último aplicável ex vi da norma do art. 2.º/c da LGT. Tal actuação consubstanciou uma intolerável diminuição das garantias procedimentais da ora Recorrente, desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos e de, no procedimento previsto nos arts. 91.º e ss. da LGT, o perito nela por ela nomeado poder debater com o perito da administração tributária, com ou sem a participação de perito independente (conforme a respectiva nomeação fosse ou não pedida pela Recorrente ou pela AT), as respectivas correcções quantitativas, que eram as únicas que a mesma AT poderia legalmente ter efectuado, se, em cumprimento do princípio da legalidade a que está vinculada toda a sua actuação, tivesse submetido a matéria de facto por ela alegadamente apurada no acto inspectivo às normas legais respectivas. Ao assim ter decidido, o Acórdão recorrido, à semelhança do que já havia ocorrido com a Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, incorreu numa clara e evidente violação do princípio da legalidade tributária constitucionalmente e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA (aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT), no sentido de que administração deve actuar dentro da lei, e não contra a lei nem à margem da lei. Nessas decisões foi usado um critério claramente errado na resolução da tensão dialéctica entre os valores da eficiência da actuação administrativa e da garantia dos direitos e interesses dos particulares, em situação em que este último valor envolve a observância de normas, designadamente de forma e de procedimento, que impõem vinculações à administração em função da respectiva protecção, devendo entender-se que a boa administração deve resultar do equilíbrio dos valores em conflito, de modo que a Administração prossiga o interesse público com eficiência, economicidade e celeridade, mas com respeito pela lei e pelo Direito, designadamente pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Na Sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, faz-se erradamente apelo à exigência da praticabilidade, para tentar justificar que a AT poderia ficar desobrigada “do seu dever de levar a cabo um procedimento, se for fundadamente previsível que a sua actuação se frustrará necessariamente por caducidade do respectivo direito, tornando o acto inútil”, referindo que, in casu, “a AT explicou que se encontrava limitada pelo tempo, prevendo fundadamente que esse constrangimento obstaria à efectiva tributação”. Com a introdução, na doutrina, do princípio da praticabilidade, Casalta Nabais (na sua tese de doutoramento, que veio a ser publicada sob o título “O dever fundamental de pagar impostos”, Almedina, 2012 – cfr., v.g., págs. 335 ss., 373 ss., 619 e ss.), nunca pretendeu que fosse inobservado o princípio da legalidade, sendo antes uma via para lhe dar cumprimento, nunca tendo perpassado pela mente do referido autor que um tal princípio pudesse vir a ser invocado com o alcance de que a AT, em casos como o dos autos, perante a previsível falta de tempo para, com recurso a métodos indirectos cujos pressupostos entendeu estarem verificados, proceder à liquidação antes de caducado o direito à liquidação, pudesse fazer tábua rasa das vinculações legais a que se encontra adstrita relativamente ao recurso a esse método de tributação, assim violando frontalmente o princípio da legalidade. A interpretação que é feita na Sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, representa, aliás, a subversão do que aquele pretendeu quando o introduziu na doutrina, uma vez que a ideia de praticabilidade surge a propósito do limite à determinabilidade requerida pelo princípio da tipicidade fiscal, por não poder o legislador ir tão longe na determinação das soluções legais como seria de exigir, permitindo deixar à administração uma dada margem de livre decisão, tendo em atenção a massificação das relações jurídico-fiscais, mormente lançando mão de técnicas de simplificação como a tipificação ou estandardização. Sendo essa a razão de ser do princípio, ele nunca pode ser, pois, invocado como pretensa justificação para que a AT, quando, por falta de diligência, não pratica em tempo útil os actos que integram as suas atribuições e competências, possa lançar mão, contra as regras a que se encontra vinculada, de um modo de determinação da matéria tributável diferente daquele que se encontra obrigada a usar (modo esse que, ademais, implica a observância de regras e procedimentos desenhados, designadamente, em função do respeito pelos direitos e e garantias de defesa do administrado), apenas porque esse outro modo de actuação lhe permite efectuar a liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade. Para além de a admissão do presente recurso ser, pois, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a questão concreta nele decidida, e que vai no sentido de que a AT pode “abster-se de aplicar métodos indirectos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correcções técnicas”, mesmo quando a mesma conclua que nesse caso concreto (como sucedeu no caso dos autos) se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, consubstancia uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. Verifica-se, pois, que o presente recurso não só é admissível como é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, bem como por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, tanto mais que existe jurisprudência contrária ao decidido no Acórdão em apreço (acórdão do TCAS de 15/03/2011, proc. 02899/09 e acórdão do TCAS de 14/11/2006, proc. 01412/06, disponíveis em www.dgsi.pt/jtca), pelo que se impõe “um resultado interpretativo uniforme, mais cedo e com maior economia de esforço processual do que se lograria através de um eventual recurso para uniformização de jurisprudência”. Pelo exposto, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, REQUER sejam julgados verificados os pressupostos de admissão do presente recurso, e, em consequência, seja o mesmo admitido. Afigura-se à ora Recorrente que, contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, a actuação da AT configura uma manifesta violação das regras legais de determinação da matéria tributável. O recurso pela AT à avaliação indirecta da matéria tributável tem carácter excepcional (arts. 81.º-1 e 87.º da L.G.T.), e apenas é admitida “nos casos e condições expressamente previstos na lei” (art. 81.º-1 da LGT), sendo que a excepcionalidade da avaliação indirecta é corolário do princípio da incidência fundamental da tributação das empresas sobre o lucro real, acolhido no artigo 104.º-2 da CRP. Quando, excepcionalmente, a matéria tributável é determinada com recurso a métodos indirectos, compete à administração fiscal, em virtude da presunção de veracidade e boa-fé das declarações e dos elementos contabilísticos dos contribuintes (cfr. art. 75º da LGT), o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação (cfr. art. 74º-3 da LGT). A decisão de recurso à avaliação indirecta com fundamento em impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável deverá, antes de mais, especificar as concretas razões porque entende que é impossível utilizar métodos de avaliação directa da matéria tributável. Do teor dos factos considerados como provados no Acórdão recorrido resulta inequívoco que, no entender da AT, os elementos contabilísticos da ora Recorrente não reflectiam, com referência a todos os exercícios analisados (2002, 2003 e 2004), as operações efectivamente realizadas, pelo que se impunha que a AT, em obediência ao princípio da legalidade a que se encontra legal e constitucionalmente vinculada, tivesse procedido, também com referência ao exercício de 2002, à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos presuntivos ou indirectos. Porém, fundamentando-se apenas no receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”, a AT, com referência ao exercício de 2002, optou por proceder à avaliação directa da matéria tributável da ora Recorrente, apesar de, no seu entender, se encontrarem verificados os pressupostos de recurso à avaliação indirecta (cfr. ponto n.º 23 da matéria de facto dada como provada na Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro). Contrariamente ao que foi decidido pelo tribunal a quo, tal não poderia ter acontecido, uma vez que se a AT, relativamente ao ano de 2002, concluiu estarem indubitavelmente preenchidos os pressupostos de que depende a avaliação indirecta, então não poderia ter procedido, com referência a esse mesmo ano de 2002, a “correcções meramente aritméticas” à matéria tributável da ora Recorrente. Tendo entendido que a AT estava em condições de poder optar pelo método de tributação a aplicar, o Acórdão recorrido padece de manifesto erro de Direito. Conforme é sabido, apenas existirá discricionariedade quando a lei atribua à administração fiscal o poder de escolha entre várias alternativas válidas, sendo certo que, no caso em apreço, a AT não foi confrontada com a possibilidade de serem tomadas várias decisões igualmente válidas perante a lei. De acordo com os factos dados como provados na Sentença, proferida em 30/05/2017, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (cfr. ponto nº 23), foi a própria AT quem, no Relatório de Inspecção Tributária, concluiu que era “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”. Actuando a AT no âmbito de poderes vinculados e em obediência ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º-2 da CRP), do qual decorre que os actos da administração são inválidos se e na medida em que forem contrários à lei (primado ou preeminência da lei), e que todo o acto da administração deve ter na lei o seu pressuposto e fundamento (reserva de lei), ela não dispõe sequer de qualquer discricionariedade (enquanto possibilidade deixada pelo legislador ao órgão de aplicação do direito para este poder escolher, de entre várias soluções, todas elas equivalentes, a que melhor se adequa ao caso concreto) ou de qualquer margem de livre apreciação (enquanto possibilidade deixada pelo legislador ao órgão de aplicação do direito para que determine a única solução querida pela lei, ou seja, a única solução justa e correcta) para, depois de concluir ser “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”, determinar o recurso à avaliação directa da matéria tributável, e muito menos de quaisquer poderes arbitrários no uso dos quais possa fazer tal opção. A única decisão que, perante a lei, se afigurava válida, era, pois, a de proceder à determinação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos. Porém, fazendo uso de uma inadmissível arbitrariedade quanto à opção dos métodos a aplicar para determinação da matéria tributável da Recorrente, a AT decidiu proceder à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do que qualifica (ainda que de forma incorrecta) como “correcções meramente aritméticas”, pelo que as liquidações que foram impugnadas pela Recorrente enfermam de vício de violação de lei. A questão a decidir nos presentes autos prende-se, pois, com essa clara e flagrante violação do princípio da legalidade tributária constitucionalmente e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA, este último aplicável ex vi da norma do art. 2.º/c da LGT. Perante tal violação, a alegação que é feita no Acórdão recorrido de que, assim, “a AT evitou a pratica[sic] de um acto inútil, respeitando o princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do CPA, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c), da LGT, segundo o qual a sua actuação deve pautar-se por critérios de eficiência e economicidade” nem sequer é uma questão que demande a intervenção do princípio da concordância pática para resolver qualquer colisão de deveres, porque a mesma não existe. Isto, mesmo sem considerar que, como acima foi referido, aquela norma do art. 5.º do CPA (contendo o princípio da boa administração) em que o Acórdão recorrido expressamente se baseou, apenas entrou em vigor em 08/04/2015, ou seja, cerca de 9 anos depois da data em que foram efectuadas as liquidações impugnadas (2006); e mesmo considerando que o princípio da boa administração, apesar de não se encontrar positivado já se encontraria entre os princípios materiais do Direito Administrativo, sendo certo que o Direito não é constituído somente por normas em sentido estrito, mas também por princípios. Não obstante ter concluído pela impossibilidade de “comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, a AT, tendo única e exclusivamente por base um critério de oportunidade relacionado com a previsível caducidade da liquidação, decidiu, em clamorosa ofensa dos limites impostos pelos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica, bem como da boa-fé, proceder à determinação dessa matéria tributável através de pretensas correcções aritméticas. No entendimento do tribunal a quo, a eventual arrecadação de uma receita por parte da AT legitima que se postergue uma garantia dos contribuintes para defesa dos seus direitos, qual seja a de reclamar, através do meio próprio, contra a decisão de fixação da matéria tributável. Um tal entendimento não é minimamente aceitável, configurando uma verdadeira denegação da função garantística do direito tributário adjectivo. Acresce que, contrariamente ao referido no Acórdão recorrido, o certo é que assiste razão à Recorrente quando alega que a actuação da AT originou uma diminuição das suas garantias de defesa. Relativamente aos actos de avaliação indirecta, adoptou-se, no art. 86.º-3 da LGT, a regra da não impugnabilidade contenciosa autónoma, oposta à prevista para a avaliação directa. Quando o acto final do procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável é um acto de liquidação, apenas este acto é contenciosamente impugnável, sendo que, se os actos interlocutórios do próprio procedimento de avaliação enfermarem de vícios, os mesmos só podem ser invocados na impugnação contenciosa do acto de liquidação, salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou exista disposição expressa em sentido diferente. Por outro lado, os arts. 86.º-5 da LGT e 117.º-1 do CPPT acolhem a regra de que a impugnação judicial da liquidação fundada em erro de quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável depende de uma prévia reclamação, que, no art. 91.º daquele primeiro diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. Deste modo, o acto de liquidação de imposto não é susceptível de impugnação contenciosa com fundamento em errónea aplicação de métodos indirectos ou erro na quantificação, quando não tenha sido previamente solicitado pelo contribuinte o procedimento de revisão da matéria colectável. Resultando do Relatório de Inspecção Tributária que, no entender da AT, os elementos contabilísticos da ora Recorrente não reflectiam, com referência ao exercício de 2002 (bem como relativamente aos exercícios de 2003 e 2004), as operações efectivamente realizadas, impunha-se que a mesma apenas pudesse proceder, também com referência a esse exercício de 2002, à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos. Ao não tê-lo feito, a AT violou o princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado (cfr. arts. 266.º-2 da CRP e 8.º-2 da LGT) e, dessa forma, impediu que a ora Recorrente, ao abrigo do acima referido art. 91.º da LGT, reclamasse da aplicação desse método de avaliação, bem como da respectiva quantificação da matéria tributável, sendo que tal omissão consubstancia uma intolerável diminuição das garantias procedimentais da ora Recorrente. O Acórdão recorrido fez uma má aplicação do direito, pelo que o presente recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do mesmo, devendo, na procedência deste, ser determinada a revogação da Sentença recorrida e a sua substituição por decisão que determine a anulação das liquidações impugnadas, com as legais consequências. O Acórdão recorrido violou, designadamente, as disposições combinadas dos arts. 266.º-2 da CRP, 55.º da LGT e 3.º do CPA (aplicável ex vi da norma do art. 2.º/c da LGT), bem como as normas relativas ao regime da avaliação da matéria tributável e respectivos procedimentos, incluindo o pedido de revisão da matéria tributável em caso de recurso à avaliação indirecta (cfr. arts. 81.º e ss. da LGT). Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre douto suprimento de V. Ex.as, deverá o presente recurso ser admitido e julgado provado e procedente, de acordo com as alegações e conclusões supra, devendo, consequentemente, o Acórdão recorrido deve ser substituído por outro que, decidindo a questão controvertida, julgue procedente a Impugnação deduzida pela ora Recorrente, anulando-se, em consequência, as liquidações impugnadas, e ordenando-se a restituição à Recorrente da importância de € 5.888,36, acrescida dos respectivos juros indemnizatórios vencidos sobre esse mesmo montante (€ 5.888,36), contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data em que a mesma efectuou o pagamento daquela importância, assim se reconstituindo a situação anterior à prática dos actos impugnados, tudo com verificação das respectivas consequências legais, como é de direito e de JUSTIÇA!». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos processuais de admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto absteve-se de emitir parecer por ter considerado, em síntese, que «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de o Recurso de Revista ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, não basta ao recorrente invocar a existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, incumbindo-lhe também alegar e demonstrar a excepcionalidade susceptível de justificar a admissão do recurso, i.e., que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica uperior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 Estamos perante uma impugnação judicial de liquidações adicionais de IVA respeitantes ao ano de 2002 efectuadas com recurso a “correcções técnicas”, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão ora sob recurso. Porque a formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT deste Supremo Tribunal se pronunciou já, por acórdão proferido nesta data, sobre a admissibilidade de recurso em tudo semelhante, divergindo apenas quanto ao imposto em causa – proferido no processo com o n.º 597/07.4BEVIS –, vamos limitar-nos a reproduzir o que aí ficou dito, permitindo-nos apenas introduzir as alterações requeridas pelas especificidades do caso sub judice: «O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela recorrente contra liquidação adicional de IVA do ano de 2002 motivada por “correcções técnicas”. Entendeu o acórdão que «…a AT pode (e deve, sendo caso disso) efectuar correcções técnicas e simultaneamente aplicar métodos indirectos. Foi o que sucedeu na acção inspectiva em causa nos autos relativamente aos anos 2003 e 2004. Quanto a esses períodos de tributação AT fez simultaneamente correcções técnicas (que designou “aritméticas”) e por métodos indirectos (ver facto provado 2 e parte final do facto 3). Só não procedeu assim relativamente ao ano 2002 porque, como se disse, entendeu, e bem, que tal tributação seria inútil, não obstante ter feito o respectivo apuramento apenas com a finalidade de demonstrar, do seu ponto de vista, o elevado nível de evasão praticado reincidentemente pela impugnante. Portanto, a actuação da AT não merece crítica nesta parte, pelo que a pretensão improcede com este fundamento». Alega a recorrente que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, em razão do “erro crasso” de que enferma o acórdão e que a questão concreta nele decidida, e que vai no sentido de que a AT pode “abster-se de aplicar métodos indirectos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correcções técnicas”, mesmo quando a mesma conclua que nesse caso concreto (como sucedeu no caso dos autos) se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, consubstancia uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. O acórdão não afirma, porém, o que a recorrente alega que afirma: não diz que é lícito à AT preterir a avaliação indirecta e proceder a correcções técnicas em face da eminência do prazo de caducidade, antes diz que é lícito à AT “deixar cair” a avaliação indirecta e proceder somente a correcções técnicas, quando sabe que não vai a tempo de liquidar imposto por métodos indirectos em determinado exercício. Mais diz que, relativamente aos anos posteriores, a recorrente põe em causa, precisamente, o recurso a métodos indirectos, ao invés de “correcções técnicas”, pondo em causa a verificação dos respectivos pressupostos, o que indicia que a sua alegação é meramente estratégica. Assim, […] a questão que vem colocada pela Recorrente extravasa manifestamente o âmbito da discussão de direito feita no acórdão recorrido não se justificando, por isso, a admissão da revista. No que à alegada violação do princípio da legalidade (artigo 103.º n.º 2 da CRP), não constitui igualmente motivo para a admissão da revista, atento a que as questões de inconstitucionalidade podem ser objecto de recurso próprio para o Tribunal Constitucional. A revista não será, pois, admitida». Em suma, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT que, recorde-se, não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto, incondicionalmente, à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não pode admitir-se a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não se colocou nos autos com os contornos com que é apresentada no recurso. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.