086222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 086222
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026997
Nr Documento: SJ199503230862222
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N112 PÁG263. O MATOS IN C ESTRADA ANOTADO PÁG464 PÁG459.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2849332a68dd2d802568fc003acf6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086222.DE
Sumário
As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem incapacidades permanentes para o trabalho. Quanto aos danos morais, eles são designadamente atendidos não apenas pelo desgosto e angústia causados pela incapacidade permanente para o trabalho, mas também pelos resultantes do restante quadro patológico como as dores e sucessivas intervenções cirúrgicas e suas sequelas permanentes de que padece o lesado e o fez sofrer, aí avultando a impotência sexual de que também ficou a padecer.