0025833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0025833
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Conflito de competência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025170
Nr Documento: RL199809230025833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e48c37dc9d9c214e80256976004fe0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025833.EA
Sumário
Declarando-se um tribunal incompetente para julgar determinada acção, deve indicar qual o tribunal, em seu entender, competente, sob pena de não se preencherem os requisitos legais do respectivo incidente.