9731254 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de reivindicação comporta o pedido do reconhecimento do direito real ( pronuntiatio ) e o pedido de restituição da coisa ( condemnatio ). II - No caso de não se lograr provar a actuação ilícita do Réu no que respeita aos actos que lhe são imputados mas apenas a prova de que ao Autor assiste o direito de propriedade, deve proceder este e improceder o outro.