96A176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A176
Acórdão
Descritores: Casamento, Administração dos bens dos cônjuges, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029865
Nr Documento: SJ199604230001761
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIV PAG288 2ED. A VARELA IN DIR DE FAMÍLIA PAG313 E RLJ ANO115.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d168de10978045a3802568fc003b1bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A176.A8
Sumário
De acordo com o n. 1 do artigo 1681 do Código Civil, o cônjuge administrador de bens comuns ou próprios do outro cônjuge, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e f) do artigo 1678 do mesmo diploma, não é obrigado a prestar contas da sua administração, ao contrário do que sucede com a generalidade dos administradores de bens alheios. O cônjuge réu, ao praticar os actos e negócios jurídicos em causa, com o consentimento da autora, não agiu por conta desta, como acontecia se houvesse mandato, mas estava, sim, a agir em nome próprio, embora com a sua actuação legitimada pela declaração de consentimento da autora, caso dela carecesse. Nesta conformidade, o réu não está obrigado a prestar contas.