0225618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0225618
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Efeitos, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000791
Nr Documento: RP199110310225618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1809259209dffad38025686b00661946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225618.E6
Sumário
O contrato de compra e venda que foi registado posteriormente ao registo da penhora não e oponivel ao adquirente judicial do predio com base nessa penhora.