0224493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0224493
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Renda, Lugar da prestação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003925
Nr Documento: RP199201230224493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/becf5fd18ee338718025686b00663c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0224493.62
Sumário
Em contrato de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, onde se convencionou o lugar de pagamento da renda, não é admissível prova testemunhal sobre convenção posterior, respeitante à mesma cláusula. A prática, posteriormente seguida, de pagamento da renda em outro lugar, não é suficiente para se ter como alterada aquela cláusula contratual. A falta de pagamento da renda no lugar convencionado na escritura faz incorrer o arrendatário em mora.