083704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083704
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018995
Nr Documento: SJ199306220837041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4556b803deb78191802568fc003a597cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083704.BC
Sumário
O Supremo só conhece, em princípio, matéria de direito. Não cabe a esse Tribunal censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 67.